O vereador Ivan Pinto da Luz teve um papel central na discussão e na introdução de propostas voltadas à transparência pública e ao apoio econômico local.

Controvérsia sobre Ambulantes: Projeto é Rejeitado

O PL nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo, propunha aumentar o número de vagas e flexibilizar a setorização de vendas de bebidas na praia. O Vereador Ivan solicitou urgência simples para a matéria, argumentando que os prazos para a regulamentação estavam se esgotando e que a demora prejudicaria trabalhadores que aguardavam a regularização para a próxima temporada.

A discussão intensificou-se com a proposta de Ivan, a Subemenda Legislativa nº 1/2025. Essa subemenda visava permitir, sob critérios rigorosos de higiene, segurança e licenciamento, o comércio ambulante em vias e logradouros públicos, incluindo calçadões, e excepcionalmente em praças e campos de futebol durante eventos e partidas esportivas. Ele defendeu que a medida oferecia aos ambulantes uma oportunidade de ganho fora da alta temporada, não vendo a proposta como um obstáculo ao comércio local se respeitada a distância mínima de 100 metros de estabelecimentos congêneres.

Apesar dos esforços de Ivan e de sua subemenda ser aprovada, o projeto principal (PL 82/2025) foi rejeitado. O Presidente expressou sua frustração, lamentando que a não aprovação resultaria em muitas famílias (vendedoras de pipoca, crepe, pastel, etc.) ficarem sem a oportunidade de buscar seu sustento.

Inovação e Transparência na Gestão Pública

O Vereador Ivan da Luz utilizou sua posição para impulsionar a modernização e a transparência na administração municipal, destacando-se como autor e defensor de iniciativas inéditas:

Sala de Fiscalização e Acesso à Informação

Ivan protocolou o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, de sua autoria, para instituir a "Sala de Fiscalização e Acesso à Informação" na Câmara. A iniciativa, inspirada em uma experiência pioneira em Jaraguá do Sul, busca garantir aos parlamentares acesso em tempo real a dados e sistemas da administração municipal, fortalecendo o controle social e o combate à corrupção.

Monitoramento Territorial por Drone

Como Presidente, ele encaminhou formalmente ao Poder Executivo e ao Ministério Público os resultados do "Projeto Drone de Monitoramento Territorial". O material visa ser uma ferramenta estratégica de monitoramento (imagens aéreas e satelitais) para a fiscalização legislativa, planejamento urbano e acompanhamento de obras públicas.

Licitação Unificada para Sistema de Gestão (SIAFIC)

O Vereador Ivan manifestou à Prefeitura o interesse da Câmara em participar de um processo licitatório unificado para contratar um software de gestão pública. A medida busca atender às exigências normativas do SIAFIC e visa assegurar a padronização das informações contábeis, a eficiência no controle dos recursos e a transparência, resultando em ganhos de economicidade e competitividade.