O Vereador Ivan Pinto da Luz (MDB), presidente da Câmara Municipal de Itapoá, utilizou a tribuna e suas proposições legislativas durante a 38ª Reunião Ordinária (17/11/2025) para abordar temas de alta relevância, destacando a crise enfrentada pela classe pesqueira do município e a consolidação de ferramentas de transparência na gestão pública.

Defesa da Classe Pesqueira e Críticas ao Executivo

Em um discurso emocionado, o vereador Ivan da Luz trouxe à tona a situação crítica dos pescadores de Itapoá, afirmando que eles estão se sentindo "completamente abandonados pelo poder público".

O vereador detalhou os graves problemas enfrentados pela comunidade pesqueira, que sustenta suas famílias com o fruto da pesca. Segundo ele, a Secretaria de Pesca não oferece assistência nem acompanhamento, manifestando-se "simplesmente se for pedido, mas não se faz uma busca, não faz um acompanhamento".

Entre as principais denúncias e problemas levantados, destacam-se:

• Perda de Acesso ao Mar: Os pescadores perderam o acesso ao mar devido às obras de intervenção, especialmente a engorda da praia, que não considerou as necessidades da categoria.

• Carreta e Poitas: Falta uma carreta para puxar e rebocar os barcos (a única existente está estragada). Também faltam poitas (boias de amarração) necessárias para instalar as embarcações, sendo que apenas quatro foram colocadas das 60 necessárias, apesar de o executivo dever ter se adiantado sabendo do impacto.

• Crise Econômica: Os pescadores estão há mais de dois meses parados, sem poder trabalhar e sem sua única fonte de renda.

• Falta de Voz: A classe não tem voz nem participação no grupo oficial de WhatsApp da Secretaria de Pesca, administrado pela Sra. Jaqueline, sendo que os pescadores foram bloqueados ao contestar.

• Kit Pescador: O Kit do Pescador, que é lei no município (Lei Ordinária nº 1.123, de 19 de novembro de 2021 e Decreto Executivo nº 5.752, de 09 de fevereiro de 2023), não foi entregue, apesar de a licitação já dever ter sido feita.

O vereador Ivan da Luz criticou duramente a situação: "É inadmissível que um setor econômico tão importante e tão tradicional seja tratado como com descaso". Ele enfatizou que o crescimento municipal não pode significar o "apagamento cultural" daqueles que carregam a identidade de Itapoá, que está, inclusive, na bandeira da cidade.

Ao final de sua fala sobre o tema, Ivan da Luz anunciou que proporia um requerimento verbal para que os representantes dos pescadores (Paulinho e Adriano) tivessem voz na tribuna na semana seguinte. Posteriormente, o vereador Ivan da Luz reforçou que lida com o problema dos pescadores como "qualquer tipo de trabalhador", e que ele trabalhará por todos os trabalhadores de Itapoá.

Liderança em Transparência e Fiscalização

Ivan da Luz é o proponente do Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, que institui a Sala de Fiscalização e Acesso à Informação na Câmara Municipal de Itapoá. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Em sua justificação, o vereador destacou que a Câmara de Vereadores de Itapoá "orgulha-se de ser a instituição mais transparente do Estado de Santa Catarina", comprovado pela conquista de três Selos de Diamante consecutivos em avaliações de transparência, um status compartilhado apenas com o Tribunal de Contas do Estado.

A criação da Sala de Fiscalização é vista como a "evolução lógica desse compromisso", garantindo aos vereadores acesso em tempo real a todas as informações e dados da administração pública municipal. Segundo Ivan da Luz:

• Necessidade de Dados: A fiscalização do município, prerrogativa constitucional do Legislativo, exige acesso a informações detalhadas e em tempo real, pois sem dados precisos e atualizados, a fiscalização se torna superficial.

• Combate à Corrupção: A transparência atua como um poderoso mecanismo de prevenção e combate à corrupção, desestimulando práticas ilícitas e garantindo o bom uso dos recursos públicos.

• Garantias Legais: O projeto está em plena consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) "não pode ser utilizada como obstáculo ao poder de fiscalização".

O projeto prevê o acesso restrito dos vereadores a diversos sistemas de gestão, abrangendo informações financeiras, orçamentárias, de recursos humanos, obras, saúde, educação, licitações, patrimônio, e processos específicos das Secretarias de Meio Ambiente e Defesa Civil.

Requerimentos Chave Coassinados

O vereador Ivan da Luz coassinou diversos requerimentos importantes de fiscalização:

1. Requerimento nº 120/2025 (Projeto GeoÔnibus): Solicita informações e documentos pendentes do Executivo e da concessionária Oceânica Sul, essenciais para o andamento do projeto GeoÔnibus, que é encabeçado pelo próprio vereador Ivan.

2. Requerimento nº 121/2025 (Contrato Geom): Solicita informações detalhadas sobre a execução do contrato de R$ 6.762.275,00 com a empresa Geom Geotecnologia Limitada (geoprocessamento e georreferenciamento), um dos maiores investimentos técnicos do município. O vereador quer saber o estágio atual da execução, pagamentos efetuados e quando o sistema SIG e a planta de valores genéricos estarão disponíveis para uso público e interno.

3. Requerimento nº 122/2025 (Urgência Biólogo): Solicitou a tramitação em regime de urgência simples do Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que aumenta uma vaga de biólogo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O objetivo é evitar que a secretaria fique "desamparada" quando vencer o contrato da funcionária atual.

4. Requerimento nº 119/2025 (Transporte Escolar Rural): Solicita esclarecimentos sobre o uso da van da educação para outras secretarias (como Esporte e Saúde) e a ausência de transporte para os docentes da Escola Rural Alberto Spec, que gastam do próprio bolso para se deslocar.

Reconhecimento Institucional

O vereador Ivan da Luz informou que esteve em Florianópolis para receber um prêmio em nome da Câmara de Vereadores. A casa legislativa concorreu com mais de 200 projetos de diversas câmaras municipais e alcançou o segundo lugar no prêmio de boas práticas legislativas. O vereador dedicou o reconhecimento aos servidores da casa.

A Sala de Fiscalização, proposta pelo vereador Ivan da Luz, é como um de raio-X para a gestão pública: ela permite aos legisladores verem o que está acontecendo por dentro da administração em tempo real, garantindo que a transparência não seja apenas uma fachada, mas sim uma ferramenta ativa de controle e responsabilidade.